Receita Federal derruba liminar que permitia dedução de aluguel em IR

A importância dos incentivos fiscais em P&D para o desenvolvimento de países na América Latina

Por Andressa Melo e Katherine Manrique

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Incide IR sobre verba decorrente de reintegração

Reintegração de trabalhador despedido injustamente.

Aposentados recorrem à Justiça para dedução do IR sobre as contribuições extraordinárias em fundos de pensão

Por Paulo Henrique Gomes de Oliveira.

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época

O recebimento de valores de forma acumulada não pode desvirtuar a natureza de remuneração mensal da verba

ICMS e as oportunidades durante a Transição Tributária: como se preparar

ICMS, o que muda sobre esse imposto no contexto da Reforma Tributária, e quais oportunidades serão geradas através dessas alterações.

Proteger patrimônio é ainda mais essencial com reformas à vista

ITCMD, criação do Imposto sobre Grande Fortunas, taxação de fundos e outras medidas devem atingir

ICMS não gera crédito do PIS/COFINS

perdas ocorreram após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a não incidência das contribuições sobre o imposto estadual (ICMS).

Depois do arcabouço fiscal, mercado espera pela reforma tributária

sobre a unificação do ISS, municipal, a outros quatro tributos, com substituição por um imposto federal; especialista comenta.

TJSP proíbe condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Substituir o IOF é o próximo passo depois da Reforma Tributária”, afirma especialista e autor da PEC 110/19

de uma alíquota adicional de 1% sobre o futuro Imposto sobre o Valor Agregado.

Definições sobre a cobrança do ITBI deverá ser julgada em 2023

Está previsto para esse ano o julgamento no STF sobre as definições da cobrança do ITBI - imposto

Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença

imposto ao réu o cumprimento provisório de pena em regime mais severo que o previsto na sentença que o condenou.

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

crédito tributário decorrente do IPVA, e a baixa na documentação impediria a cobrança do imposto pelo fisco

DECRETO Nº 8.511, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF